Ver as guias mensais do DAS se acumularem sem conseguir pagar gera uma culpa enorme e o medo permanente de que o governo feche a sua empresa. A paralisia diante dos boletos vencidos só faz os juros aumentarem e suspende seus benefícios de auxílio e aposentadoria.
Dividir o valor acumulado em parcelas que caibam no seu bolso é o caminho mais inteligente para colocar a cabeça no travesseiro com tranquilidade.
Você pode parcelar todas as guias do DAS em atraso em até 60 vezes pelo Portal do Simples Nacional com parcelas mínimas de R$ 50,00. É permitido escolher um número menor de parcelas se desejar. O acordo só é validado após o pagamento do boleto da 1ª parcela dentro do vencimento.
Artigo atualizado com os critérios oficiais de reparcelamento (pedágio de 10% na 1ª renegociação e 20% nas seguintes), liberdade de escolha do número de parcelas pelo MEI, hipóteses legais de rescisão do acordo e canais de login no Simples Nacional.
📌 Principais Regras do Parcelamento SIMEI 2026
| Regra do Parcelamento | O Que Determina a Legislação |
|---|---|
| Número Máximo de Parcelas | Em até 60 parcelas mensais (podendo o MEI escolher um prazo menor). |
| Valor Mínimo da Parcela | R$ 50,00 por mês. |
| Pré-requisito Obrigatório | Transmitir todas as declarações DASN-SIMEI pendentes. |
| Validação do Acordo | Ocorre somente após o pagamento da 1ª parcela até a data de vencimento. |
Hipóteses de Rescisão do Parcelamento
O acordo de parcelamento será cancelado nas seguintes situações: 1) Falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 2) Existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do acordo. A rescisão resulta no cancelamento dos benefícios e cobrança do saldo devedor restante.
🔄 Como Funciona o Reparcelamento (Novo Acordo)
Desde a edição da Resolução CGSN nº 169/2022, o MEI pode solicitar mais de um parcelamento no mesmo ano (reparcelamento). Contudo, a aprovação do novo pedido exige o pagamento de um percentual de entrada (pedágio) na primeira parcela:
- Primeira Renegociação (Pedágio de 10%): A primeira parcela corresponderá a 10% do valor total consolidado da dívida se os débitos já tiverem histórico de inclusão em 1 parcelamento anterior.
- Segunda Renegociação ou Mais (Pedágio de 20%): A primeira parcela corresponderá a 20% do valor total consolidado se houver débitos com histórico de inclusão em 2 ou mais parcelamentos anteriores.
📋 Passo a Passo para Fazer o Parcelamento Online
Roteiro de Solicitação no Simples Nacional
- Acesse o portal oficial do Simples Nacional.
- Clique em “Simei Serviços” → “Parcelamento” → “Parcelamento - Microempreendedor Individual”.
- Faça login utilizando sua conta Gov.br ou gerando um Código de Acesso do Simples Nacional / Certificado Digital.
- Clique em “Pedir Parcelamento”. O sistema exibirá o cálculo automático do número de parcelas.
- Escolha se deseja manter o prazo máximo sugerido pelo sistema ou optar por um número menor de parcelas (respeitando R$ 50,00/mês).
- Confirme a solicitação e imprima o DAS da 1ª parcela para quitação até a data de vencimento.
Parcelou seus débitos do MEI? Não perca o controle das parcelas
Atrasar 3 parcelas cancela seu acordo com a Receita Federal. No SelfMEI, suas parcelas mensais e o DAS do mês atual ficam visíveis no mesmo calendário de vencimentos.
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Claudilson Silva
Especialista em Gestão e Tecnologia para MEI
Fundador do SelfMEI e especialista em ajudar microempreendedores a estruturar, formalizar e alavancar pequenos negócios.
